Condições gerais Bizum Pay
Em cumprimento da legislação em vigor, a Bizum, S.L. (doravante, “Bizum”), com domicílio para estes efeitos na calle Francisco Sancha, 12, 28034 Madrid, com N.I.F. B-87599478, inscrita no Registo Comercial de Madrid, no tomo 35.043, fólio 30, folha número M-630249, inscrição 1.ª, coloca à disposição dos utilizadores as presentes Condições Gerais de Utilização (doravante, “as Condições”), indicadas a seguir, que regulam o acesso e a utilização da presente aplicação (doravante, indistintamente, “a Aplicação” ou “a App”), bem como as condições em que é concedida a presente licença de utilização (doravante, indistintamente, “a licença” ou “a licença de utilização”).
A redação em vigor das referidas Condições é colocada à disposição do utilizador (doravante, “o Utilizador”) e é de leitura e aceitação obrigatórias durante o procedimento de download, instalação e ativação da Aplicação. Por conseguinte, o Utilizador compromete-se a observar e a cumprir rigorosamente as disposições aqui contidas, sem prejuízo de quaisquer outras disposições legais aplicáveis.
Condições de acesso à Aplicação.
A Bizum coloca à disposição dos Utilizadores as presentes Condições para o download da Aplicação, propriedade desta. A Aplicação poderá ser obtida através do market da empresa fabricante do dispositivo móvel utilizado para o download. Em caso algum será válida qualquer licença ou download através de terceiros não autorizados.
As presentes Condições consideram-se verificadas e aceites pelo Utilizador mediante a ação de premir o respetivo botão “Aceitar”. Mediante a aceitação das presentes Condições, a Bizum concede ao Utilizador uma licença de utilização gratuita, salvo se for expressamente indicado um preço, com o objetivo de instalar e utilizar a Aplicação única e exclusivamente para aceder ao Serviço de Transferências Imediatas Bizum (doravante, indistintamente, “o Serviço” ou “o Serviço Bizum”) para o pagamento de compras de bens ou serviços realizadas em comércio físico e eletrónico, ou a quaisquer outros serviços ou funcionalidades que possam ser oferecidos através da mesma, como, a título exemplificativo, o registo de cartões bancários para a sua utilização como método de pagamento alternativo na realização dessas compras, ou a consulta dos últimos movimentos efetuados através da Aplicação, entre outros.
O Serviço Bizum, ao qual se acede através da utilização desta Aplicação, é uma solução de pagamentos imediata, universal e integral que permite, entre outras funcionalidades, a realização de pagamentos móveis e/ou eletrónicos (baseados na utilização de tecnologia NFC – Contactless), de forma presencial ou remota, em estabelecimentos previamente registados no Serviço, para a aquisição de bens ou serviços, tudo isto sem prejuízo de quaisquer outras funcionalidades ou serviços relacionados que possam ser implementados em fases posteriores. O Serviço é prestado aos Utilizadores diretamente pelas entidades bancárias aderentes ao mesmo (doravante, “as Entidades Aderentes”), de acordo com as condições e políticas comerciais que cada uma delas defina, sendo esta Aplicação um canal de acesso adicional aos já disponibilizados por estas.
Consequentemente, o acesso ao Serviço através desta Aplicação está condicionado à celebração prévia, por parte do Utilizador, de um contrato de adesão com uma das Entidades Aderentes que tenham decidido oferecer este canal de acesso adicional. Não obstante o anterior, as condições de contratação e de prestação do Serviço, as políticas aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais no que respeita à sua exploração, bem como o âmbito das comunicações que as Entidades Aderentes decidam, se for caso disso, remeter ao Utilizador por esta via, serão as que estas estabeleçam em cada caso, não tendo a Bizum qualquer responsabilidade sobre as mesmas.
Do mesmo modo, caso o Utilizador decida fazer uso da funcionalidade que permite o registo de cartões bancários como método de pagamento alternativo para a realização de compras, tal ficará condicionado à celebração prévia, por parte do Utilizador, dos acordos correspondentes com a sua entidade financeira, não tendo a Bizum qualquer responsabilidade sobre os mesmos nem sobre a utilização deste método de pagamento alternativo, ficando tal circunscrito à relação mantida entre o Utilizador e a sua entidade financeira e ao regime de responsabilidade e demais condições acordadas para estes efeitos.
Ao aceder à Aplicação e, após concluir o processo de ativação, através do canal bancário habitual da Entidade Aderente aplicável em cada caso, será gerado um registo associado ao dispositivo utilizado para permitir o funcionamento operacional das diferentes funcionalidades oferecidas através desta Aplicação.
No que respeita ao acesso à Aplicação, faz-se constar que este poderá ser efetuado mediante a utilização da impressão digital ou, em alternativa, do reconhecimento facial ou da utilização de qualquer outro parâmetro biométrico que possa ser ativado, caso o seu dispositivo móvel e o sistema operativo de que dispõe o permitam. Caso não disponha de um método de desbloqueio seguro no seu dispositivo móvel (utilização de parâmetro biométrico, desbloqueio por código, etc.), informamos que não poderá utilizar a Aplicação.
Caso ative a modalidade de autenticação mediante a utilização de um parâmetro biométrico, informamos que a Bizum não terá acesso nem armazenará quaisquer destes dados, sendo os mesmos geridos pelo fabricante do dispositivo ou do sistema operativo aplicável em cada caso, ficando a Bizum isenta de qualquer responsabilidade ou prejuízo que possa resultar da utilização indevida desta informação biométrica ou de uma eventual violação de segurança na sua utilização. Não obstante o anterior, como medida de segurança adicional oferecida pela Aplicação, esta contará com uma solução técnica que permitirá bloquear o acesso às funcionalidades oferecidas através da mesma caso seja detetada uma alteração nos métodos de identificação biométrica utilizados na autenticação da operação relativamente ao associado no momento do registo, até que o Utilizador reative novamente a operativa através do canal bancário habitual da Entidade Aderente.
Condições para o download da Aplicação.
O download do software implica a concessão de uma licença para a sua utilização de forma gratuita, salvo se for expressamente indicado um preço.
Salvo no que respeita às limitações expressamente estabelecidas na legislação em vigor em cada momento, o proprietário do software não garante, nem implícita nem explicitamente, qualquer aspeto do mesmo nem os resultados da sua utilização, a menos que se estabeleça o contrário mediante acordo escrito. Assim, o programa é disponibilizado no estado em que se encontra, pelo que o seu proprietário não garante nem a sua adequação a um propósito particular nem que o mesmo esteja livre de defeitos. Do mesmo modo, o proprietário do software não está obrigado a realizar atualizações relacionadas com o software. O proprietário do software não será responsável por danos, diretos ou indiretos (incluindo lucros cessantes), que possam resultar da sua utilização e, em especial, não será responsável por danos, diretos ou indiretos, que possam resultar da perda de dados, projetos ou mau funcionamento do software, alheios ao seu controlo, nem por danos decorrentes de falhas de rede que impeçam o seu funcionamento.
Condições de utilização da Aplicação.
O Utilizador assume a responsabilidade pela utilização da Aplicação e, por conseguinte, cabe-lhe verificar previamente ao download tanto as funcionalidades do software como a compatibilidade com o seu sistema operativo.
Do mesmo modo, o Utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada do Serviço e das funcionalidades que a Aplicação oferece e, a título exemplificativo mas não limitativo, a não os utilizar para (i) incorrer em atividades ilícitas, ilegais ou contrárias à boa-fé e à ordem pública; (ii) provocar danos nos sistemas físicos e lógicos da Bizum, dos seus fornecedores ou de terceiros, introduzir ou difundir na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos suscetíveis de provocar os danos anteriormente mencionados.
Funcionalidade de visualização de operações no mapa
A Aplicação poderá incorporar funcionalidades que permitam ao Utilizador visualizar, de forma opcional, a localização associada a determinadas operações realizadas através do Bizum Pay, mediante ferramentas de mapa disponíveis no seu dispositivo móvel.
A ativação desta funcionalidade exigirá, se aplicável, a concessão prévia, por parte do Utilizador, das permissões de acesso à localização do dispositivo, podendo estas ser geridas e revogadas a qualquer momento a partir das definições do próprio dispositivo.
Para estes efeitos, declara-se expressamente que a informação de localização utilizada para a visualização dessas funcionalidades é processada exclusivamente no dispositivo do Utilizador, não sendo armazenada, tratada nem comunicada à Bizum.
Do mesmo modo, a visualização de mapas poderá implicar a utilização de serviços prestados por terceiros integrados no sistema operativo do dispositivo, os quais poderão tratar essa informação de acordo com as suas próprias condições e políticas de privacidade, sem intervenção da Bizum.
A utilização desta funcionalidade é voluntária e não é necessária para o acesso nem para a utilização dos restantes serviços oferecidos através da Aplicação.
Condições de desativação da Aplicação
O Utilizador poderá desativar a Aplicação a qualquer momento através do botão “Rejeitar Termos e Condições do Bizum Pay”, disponibilizado para este fim no seu perfil, sem que isso implique o cancelamento do Serviço Bizum, pelo que o Utilizador poderá continuar a usufruir do mesmo através dos restantes canais disponibilizados pela sua Entidade Aderente.
Do mesmo modo, a Aplicação poderá ficar desativada se o Utilizador, através do canal bancário habitual da sua Entidade Aderente, optar por desvincular o dispositivo associado à mesma.
Caso, posteriormente, o Utilizador pretenda voltar a utilizar esta Aplicação, terá de realizar novamente o respetivo processo de ativação.
Marcas e nomes comerciais.
É proibida qualquer utilização das marcas, nomes comerciais, nomes de domínio ou de qualquer sinal distintivo da Bizum ou de terceiros contidos na Aplicação, incluindo o próprio nome e o elemento gráfico através do qual a mesma é identificada ou quaisquer das Entidades Aderentes ao Serviço Bizum.
Propriedade intelectual e industrial.
A Bizum ou, se aplicável, um terceiro licenciante, são titulares de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial da Aplicação, bem como dos elementos nela contidos, tais como, a título exemplificativo e não limitativo: imagens, som, áudio, vídeo, software ou textos, marcas ou logótipos, combinações de cores, estrutura e design, seleção de materiais utilizados, programas de computador necessários ao seu funcionamento, acesso e utilização.
Nos termos do disposto na Lei da Propriedade Intelectual, ficam expressamente proibidas a reprodução, a distribuição, a transformação e a comunicação pública, incluindo a sua modalidade de disponibilização, da totalidade ou parte dos conteúdos da Aplicação, para fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem a autorização da Bizum.
O acesso à Aplicação não confere ao Utilizador qualquer direito ou titularidade sobre direitos de propriedade intelectual e/ou industrial dos seus conteúdos; por conseguinte, a Bizum reserva-se a possibilidade de exercer as ações legais que lhe correspondam para fazer valer os seus direitos ou os dos terceiros licenciantes perante qualquer infração dos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial.
Exclusão de garantias e responsabilidade.
A Aplicação é disponibilizada no seu estado atual de desenvolvimento e com as funcionalidades de que disponha em cada momento, sempre adequadas ao Serviço oferecido através da mesma; por conseguinte, a Bizum não garante, nem implícita nem explicitamente, qualquer aspeto da mesma nem os resultados da sua utilização, nem os decorrentes da utilização do Serviço, salvo se for estabelecido o contrário mediante acordo escrito.
A Bizum não garante o acesso continuado, nem a correta visualização, download ou utilidade da Aplicação, nem do Serviço e das funcionalidades oferecidos através da mesma, que podem ser impedidos, dificultados ou interrompidos por fatores ou circunstâncias fora do seu controlo e, por conseguinte, não lhe são imputáveis os danos que os Utilizadores possam sofrer por falhas, interrupções, ausência ou defeito nas telecomunicações ou se os proprietários dos market em que a Aplicação se encontra disponível decidirem removê-la.
A Bizum também não assume qualquer responsabilidade por danos, prejuízos, perdas, reclamações ou despesas, produzidos por:
intromissões ilegítimas mediante a utilização de programas maliciosos de qualquer tipo e através de qualquer meio de comunicação, tais como vírus informáticos ou quaisquer outros;
utilização indevida ou inadequada da Aplicação por parte dos Utilizadores;
perda ou roubo das credenciais de acesso à Aplicação, com a consequente utilização fraudulenta do Serviço e das funcionalidades oferecidas através da mesma;
ou prestação indevida do Serviço por parte da Entidade Aderente através da qual tenha sido tramitada a adesão ao mesmo.
Alterações.
A Bizum reserva-se o direito de efetuar, sem aviso prévio, as modificações que considere oportunas na Aplicação, podendo alterar, suprimir ou acrescentar tanto as funcionalidades e outros serviços relacionados a que dá acesso como a forma como estes são apresentados.
A Bizum reserva-se o direito de modificar, total ou parcialmente, as presentes Condições, bem como de incluir outras novas às quais o Utilizador acederá com a instalação das novas versões da Aplicação. Para aceder às novas funcionalidades ou serviços da Aplicação, o Utilizador deverá aceitar as novas condições clicando no botão correspondente. Por conseguinte, as Condições estarão em vigor enquanto não forem modificadas por outras devidamente publicadas.
Lei aplicável e jurisdição.
Para a resolução de todas as controvérsias ou questões relacionadas com as presentes Condições, será aplicável a legislação espanhola, à qual as partes se submetem expressamente, sendo competentes para a resolução de todos os conflitos decorrentes ou relacionados com a sua interpretação e/ou execução os Julgados e Tribunais de Madrid capital.