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Bases legais de sorteios e concursos

Bases legais de PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES PROMOCIONAIS DA BIZUM, S.L.

PRIMEIRA.- Objeto

Com o objetivo de incentivar a utilização dos diversos serviços oferecidos pela empresa, a entidade mercantil Bizum, S.L., com sede social em Madrid, Rua Francisco Sancha, 12, e com NIF número B-87599478 (doravante, “Bizum”), promove a realização de diversas ações promocionais, as quais se regerão, em termos gerais, pelas presentes bases legais (doravante, “as Bases Legais”).

SEGUNDA. – Condições particulares

Os requisitos necessários para participar numa determinada ação promocional estão descritos no material de divulgação de cada uma delas, no qual será incluída, entre outras, a informação relativa à duração da respetiva ação, à forma de participação e aos prémios a ela associados.

TERCEIRA.- Período da promoção

As datas de início e de fim de cada ação promocional serão devidamente especificadas no material de divulgação associado à mesma.

QUARTA.- Âmbito territorial da promoção

As diversas ações promocionais levadas a cabo pela Bizum serão válidas dentro do território que for determinado em cada caso na respetiva ação.

QUINTA. – Natureza da promoção

A participação nas diversas ações promocionais realizadas pela Bizum é gratuita e será organizada através da mecânica de concurso de participação em Redes Sociais ou, alternativamente, através da mecânica de sorteio.
Nenhuma das promoções será patrocinada, avalizada, administrada, nem estará associada de qualquer forma ao Instagram, Twitter ou a qualquer outra rede social.

SEXTA. – Requisitos de participação

Poderão participar todas as pessoas singulares maiores de idade que, na sua condição de consumidores, atuem com um propósito alheio à sua atividade comercial, empresarial, ofício ou profissão, estejam registadas no Serviço Bizum através de alguma das Entidades Aderentes ao mesmo, e sempre que cumpram as restantes condições ou requisitos que possam ser definidos para cada ação em concreto.

A lista de Entidades Aderentes pode ser consultada na ligação www.bizum.com/es.

Não poderão participar os colaboradores da empresa organizadora Bizum.

SÉTIMA. – Funcionamento das ações promocionais

Os detalhes associados a cada uma das ações promocionais realizadas pela Bizum serão identificados no material de divulgação associado a cada uma delas, não obstante, em linhas gerais, informa-se que:

– (i) Caso a ação promocional seja organizada sob a modalidade de “concurso”, a fórmula para escolher o(s) vencedor(es) basear-se-á no mérito ou perícia do participante, sem que este tenha de efetuar qualquer tipo de desembolso económico para participar, seja diretamente ou através de chamadas telefónicas, envio de mensagens de texto ou de qualquer outro procedimento eletrónico, informático ou telemático em que exista uma tarifação adicional.
– (ii) Caso a ação promocional seja organizada sob a modalidade de “sorteio”, a fórmula para escolher o(s) vencedor(es) basear-se-á na seleção através de uma combinação aleatória, sem que este tenha de pagar qualquer sobrepreço ou tarifação adicional, distinta, se aplicável, do mero consumo do produto ou serviço.

OITAVA. – Prémios

Os prémios associados a cada ação promocional serão descritos no material de divulgação associado a cada uma delas, no qual será identificada a natureza dos mesmos e o número de unidades.
De modo geral, os prémios ficarão sujeitos às seguintes condições:

– Os prémios não poderão ser objeto de troca, alteração ou compensação alguma a pedido do participante premiado.
– Os participantes premiados poderão renunciar aos prémios obtidos, mas em nenhum caso será oferecido um prémio alternativo, nem tal renúncia dará direito a indemnização ou compensação.

NONA. – Escolha e notificação dos vencedores

A fórmula a utilizar para a escolha do(s) vencedor(es) de cada ação promocional será descrita no respetivo material de divulgação. Do mesmo modo, a Bizum poderá também selecionar um número determinado de suplentes que optariam ao prémio caso os vencedores previamente identificados renunciassem ao mesmo, não fosse possível localizá-los ou não cumprissem as condições descritas nas presentes Bases Legais e os requisitos de participação que tenham sido definidos.

Uma vez selecionado o número de vencedor(es) aplicável em cada caso, a Bizum, na sua condição de entidade organizadora da ação promocional, entrará em contacto com os mesmos através da via indicada para o efeito e enviar-lhes-á o respetivo Documento de Aceitação do Prémio, que deverão preencher e enviar de acordo com as instruções indicadas em cada caso.

DÉCIMA.- Fraude

Caso a Bizum detete qualquer anomalia ou tenha suspeitas de que algum participante está a impossibilitar o normal desenvolvimento de uma determinada ação promocional, prejudicando os fins da mesma, ou a realizar quaisquer atos fraudulentos que atentem contra o seu desenvolvimento, a Bizum reserva-se o direito de excluir o participante ou participantes envolvidos, tudo isto sem prejuízo de quaisquer outras medidas legais que considere oportuno adotar.

DÉCIMA PRIMEIRA.- Exoneração de responsabilidade

Em qualquer das ações promocionais realizadas pela Bizum, esta fica isenta de qualquer responsabilidade que possa derivar de circunstâncias imputáveis a terceiros que possam afetar o desenvolvimento das referidas ações e, em especial, a entrega dos prémios associados a cada uma delas.

DÉCIMA SEGUNDA.- Reclamações

Quaisquer reclamações que tenham origem na realização de uma determinada ação promocional deverão ser apresentadas no prazo de três (3) meses a contar da data de realização da mesma.

DÉCIMA TERCEIRA.- Proteção de Dados

Informação básica sobre Proteção de Dados
Responsável Bizum, S.L.
Finalidade Participação na promoção, certificação do cumprimento dos requisitos de participação e, se aplicável, comunicação e gestão da entrega do prémio
Dados Nome, apelidos, número de telemóvel e morada postal.
Legitimação Consentimento do titular dos dados
Destinatários Não serão cedidos dados a terceiros, salvo obrigação legal.
Origem Os dados são obtidos do próprio titular
Direitos Aceder, retificar e eliminar os dados, bem como outros direitos, conforme explicado na informação adicional
Informação adicional Pode consultar a informação adicional e detalhada sobre Proteção de Dados no portal web www.bizum.com/es

 

DÉCIMA QUARTA.- Fiscalidade

De acordo com a legislação aplicável, a fiscalidade relativa a cada um dos prémios será regulada com base no seguinte:

– (i) Os prémios com valor superior a trezentos euros e cinquenta e um cêntimos (300,51 €) estarão sujeitos a retenção ou pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), a qual será efetuada pela Bizum, que suportará o respetivo montante. Do mesmo modo, oportunamente, a Bizum emitirá o devido certificado que facilite ao participante premiado o cumprimento das suas obrigações fiscais.
– (ii) Relativamente aos prémios com valor inferior a trezentos euros e cinquenta e um cêntimos (300,51 €), a Bizum não terá a obrigação de aplicar a retenção por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), sem prejuízo do qual se informam os destinatários de tais prémios de que os mesmos são considerados ganho patrimonial não decorrente de transmissões, ficando sujeitos a tributação direta (IRS), sendo da responsabilidade de cada um deles o cumprimento das respetivas obrigações fiscais.
A Bizum não será responsável pelas repercussões fiscais que a aceitação dos prémios possa ter na fiscalidade dos vencedores, que serão, em qualquer caso, da responsabilidade destes.

DÉCIMA QUINTA.- Autorização de utilização do nome e cessão de direitos de imagem

Cada um dos vencedores autoriza a Bizum a reproduzir e utilizar o seu nome, apelidos e imagem, na publicação da Lista de participantes premiados que esta realize, através de qualquer suporte ou meio de comunicação (TV, Internet, Redes Sociais ou outros) relacionado com a ação promocional correspondente em cada caso, em todo o mundo e com uma duração temporal de dois (2) anos a contar da data de aceitação do prémio, sem que isso lhe confira direito a qualquer remuneração ou benefício, com exceção do prémio recebido. As criações que a Bizum possa elaborar relativamente à publicação desta Lista de participantes premiados serão propriedade da Bizum, entendendo-se que, em virtude do prémio recebido, o participante premiado cede em exclusivo todos os direitos de exploração sobre as mesmas, no estritamente necessário para o desenvolvimento destas criações e desde que isso não implique a alteração dos dados pessoais do participante premiado.

O referido consentimento poderá ser revogado, a qualquer momento, pelos vencedores, devendo estes indemnizar, se aplicável, a Bizum pelos danos e prejuízos causados.

DÉCIMA SEXTA.- Aceitação das Bases Legais

A participação nas diversas ações promocionais implica a aceitação integral das presentes Bases Legais e dos requisitos de participação aplicáveis em cada caso, bem como a aceitação do critério da Bizum nas decisões interpretativas que a mesma efetue.

DÉCIMA SÉTIMA.- Alterações

A Bizum, em caso de existência de motivos de força maior alheios ao seu controlo, reserva-se o direito de efetuar qualquer alteração, suspender, encurtar ou prolongar o período de duração de uma determinada ação promocional, comprometendo-se a dar a tais alterações o grau de publicidade que se revele necessário.

DÉCIMA OITAVA.- Legislação aplicável e foro

As ações promocionais que a Bizum possa realizar serão regidas pelo direito espanhol comum em vigor.

Para qualquer controvérsia que possa surgir da interpretação e aplicação das presentes Bases Legais ou dos requisitos de participação de uma determinada ação promocional, tanto a Bizum como os diversos participantes submetem-se expressamente à jurisdição dos Juízos e Tribunais de Madrid capital, sem prejuízo do foro que por lei possa corresponder ao consumidor.

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